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Bloqueio na conta do correntista é considerado ilegal pelo Judiciário
Em decisão proferida no âmbito dos Juizados Especiais de Defesa do Consumidor de Salvador/BA, foi considerada abusiva a conduta de...
ibsen67
22 de out. de 20201 min de leitura
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Sancionada a Lei 14.063 dispondo sobre o uso de assinaturas eletrônicas
No dia no dia 24/09/2020 foi sancionada a Lei 14.063 dispondo sobre o uso de assinaturas eletrônicas em interações com entes públicos...
ibsen67
15 de out. de 20202 min de leitura
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Importantes alterações na tributação do ISS introduzidas pela LC 175/2020
Recentemente, publicou-se no Diário Oficial da União a sanção do Presidente da República à Lei Complementar 175/2020 (sem vetos), que...
ibsen67
15 de out. de 20204 min de leitura
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